0075371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0075371
Acórdão
Descritores: Factos, Factos essenciais, Discriminação, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027997
Nr Documento: RL200009280075371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a3e1ce9ec18cded80256a40003c1628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075371.E6
Sumário
"Ex vi" art. 659º nº 2 do C.P.Civil o Sr. Juiz deve discriminar os factos que considerar provados aplicando "a posteriori" as normas jurídicas inerentes ao caso "sub judicio". Só perante a indicação discriminada dos factos provados a Relação poderá entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto da sentença proferida no Tribunal recorrido. Não preenche tal dever remeter-se para documentos juntos aos autos sem se explicitar o conteúdo dos mesmos, o que impossibilita a sua interpretação e o conhecimento da factualidade tida por assente e relevante pelo Tribunal "a quo", ficando a Relação sem poder exercer o seu poder censório; porquanto não pode substituir-se à 1ª instância para declarar quais os factos provados.