9450603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9450603
Acórdão
Descritores: Pedido subsidiário, Requisitos, Coligação passiva, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013283
Nr Documento: RP199411299450603
Indicações Eventuais: CITA CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOLII PAG360 EDIÇÃO DE 1987.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f9bad2f98ebfe9e8025686b0066a326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450603.DB
Sumário
Não impede a dedução de pedidos subsidiários a imcompatibilidade entre estes e o principal, sendo contudo, exigível a compatibilidade processual entre eles. É também admissível a subsidiariedade das causas de pedir, mas não o é a subsidiariedade quanto aos sujeitos, pelo que a A. não pode formular contra uma ré um pedido subsidiário e com causa de pedir subsidiária só para a hipótese de improceder o pedido que com base noutra causa de pedir formula contra outro réu. Deve um pedido subsidiário formulado nesses termos ser liminarmente indeferido.