07P631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 07P631
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Novos factos, Novos meios de prova, Manifesta improcedência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007031406313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65698d356ca7501880257309004eae14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P631.BF
Sumário
No ordenamento jurídico português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto, ou seja, versa sobre a questão de facto. Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no art. 449.º do CPP: falsidade dos meios de prova; injustiça da decisão; inconciliabilidade de decisões; descoberta de novos factos ou meios de defesa. Os factos ou provas devem ser novos mas, como é entendimento seguido neste Supremo, sê-lo-ão no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar. Iniciada a “fase preliminar”, que se desenrola no tribunal que proferiu a decisão revidenda, segue-se a instrução, devendo realizar-se as diligências indispensáveis à descoberta da verdade, sendo certo que só poderão ser inquiridas testemunhas, ainda não ouvidas no processo, se for invocada pelo requerente a ignorância da sua existência ao tempo da decisão ou a impossibilidade de deporem nessa altura – art. 453.º, n.º 2, do CPP. Tendo em consideração que: os fundamentos expostos nas conclusões se referem a anomalias na produção da prova, ou à discordância do recorrente sobre a forma como a mesma foi valorada na decisão recorrida, aqui residindo o equívoco fundamental do recorrente, pois que a prova que deve ser fundamento de revisão não é a que foi produzida no passado, mas sim a nova prova a produzir em termos de futuro; mesmo admitindo que a desenquadrada petição de inquirição de testemunhas tem subjacente o intuito de apresentar novos factos ou meios de defesa, o certo é que em circunstância alguma o recorrente invoca que a mesma consubstancie algo que coloque em crise a certeza sobre a justiça da condenação; a alusão a uma invocada nulidade de busca é absolutamente despropositada e inoportuna em termos de recurso de revisão; as testemunhas cuja inquirição se requer já prestaram depoimento, à excepção daquele que era o mandatário do filho e co-arguido do recorrente (que surgirá então numa patológica dupla qualidade de mandatário e de testemunha no processo) e de uma outra sobre cuja relevância do depoimento nada é adiantado; é manifesto que toda a estratégia do recurso visa a impugnação de facto e de direito da decisão proferida, que transitou em julgado (não sendo essa a teleologia do recurso de revisão), que não se invoca nenhum dos pressupostos a que alude o n.º 1 do art. 449.º do CPP, e que mesmo a inquirição de testemunhas é requerida sem que seja caracterizado o seu objecto, ou seja, qual a prova que se pretende produzir de forma a suportar um juízo de dúvida grave sobre a justiça da condenação, e sem que seja apresentada a justificação imposta pelo art. 453.º, n.º 2, do mesmo diploma, sendo por isso o recurso manifestamente improcedente, por inexistência dos respectivos pressupostos.