015350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015350
ACORDAO
Descritores: Autor da herança, Divida da herança, Imposto sobre sucessões, Herdeiro, Responsabilidade fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020160
Nr Documento: SA219660518015350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8686c0bb8cb53b87802568fc00375587
Sumário
O herdeiro não e responsavel pelo pagamento da divida de imposto do autor da herança se, não obstante não ter aceitado a herança a beneficio de inventario, prova que não herdou bens suficientes para satisfação desse encargo.
