020007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido o despacho de recuperação da empresa da executada ficam suspensas as execuções fiscais e remetidas depois decretadas ao Tribunal Judicial corre aquele processo. II - Havendo oposição essa fica suspensa e será apenso à execução fiscal para ser remetida conjuntamente com aquele ao Tribunal Judicial onde corre o processo de recuperação de empresa.