0270693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0270693
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Admissibilidade, Rejeição de recurso, Inquérito, Contradição, Matéria de facto, Matéria de direito, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030070
Nr Documento: RL199109250270693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff3b2163e4821265802568030003a5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270693.BB
Sumário
A renovação da prova só é admissível quando o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito. É vedado ao recorrente e ao Tribunal da Relação a análise de eventuais contradições entre as declarações prestadas em inquérito e as prestadas perante o Tribunal "a quo". Sendo manifesta a improcedência, é de rejeitar o recurso.