9140429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140429
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Transito de peões, Excesso de velocidade, Culpa grave e exclusiva, Medida da pena, Amnistia da contravenção causal, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002217
Nr Documento: RP199110029140429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45997d2a3d866cef8025686b00662510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140429.53
Sumário
Conduzindo o arguido com velocidade exagerada face as condições de trafego de veiculos e de peões, velocidade que não reduziu de forma adequada no cruzamento e em consequencia embate no peão que iniciava a travessia da rua da direita para a esquerda arremessando-o a 16 ou 17 metros e provocando-lhe ferimentos que determinaram a morte, age com culpa grave e exclusiva. Face a gravidade da culpa e as exigencias de prevenção, dados os inumeros acidentes de viação mortais que ocorrem diariamente nas nossas estradas, e tendo em conta que a favor do arguido milita apenas ser primario e de os demandantes civeis ja se encontrarem indemnizados pela Seguradora, a pena de um ano de prisão e 150 dias de multa acha-se adequada, bem como a inibição de conduzir em um ano. A amnistia das contravenções causais abrange a inibição de conduzir por se entender que ela decorre da pratica de tais contravenções.