090/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 090/07
Acórdão
Descritores: Deserção do recurso jurisdicional em processo tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007851
Nr Documento: SA220070509090
Áreas Temáticas: *
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f297715b3e3e24802572f2004bf93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:090.07.98
Sumário
Em face dos termos do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03, de 19 de Julho – de que «Na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido» – deixou de ter o mínimo respaldo legal a deserção do recurso por falta de declaração da intenção de alegar.
Texto
1.1 A… vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 15-3-2006, que julgou deserto o recurso por ele interposto a fls. 34 dos presentes autos de impugnação judicial – cf. fls. 36 e seguintes. 1.2 Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 41. § A Mer. Juiz "a quo" julgou o recurso interposto a fls 34 deserto, fundamentando o seu despacho com a não observância da intenção de alegar que, ainda no seu entendimento, é obrigatória no requerimento de recurso conforme dispõe o Art°. 282° nºs 1 e 4 do C.P.P.T.. § Decidiu mal a Mer. Juiz, pois o n° 1 do Art°. 282° diz § "A interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer." e o n° 4 § "Na falta de alegações, nos termos do n° 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido." § Em nenhum destes dispositivos se impõe a obrigatoriedade de manifestar intenção de alegar. § Pelo que deve ser revogado o douto despacho de fls 36, sendo substituído por outro em que seja admitido, nos termos da lei, o recurso interposto a fls 34. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 81 e 82. Afigura-se-nos que o recurso merece provimento. Com efeito, não obstante no n.º 4 do art. 282.º do Código de Procedimento e Processo Tributário se tenha mantido a referencia à manifestação da intenção de alegar, esta referência não faz actualmente qualquer sentido face do disposto no n.º 1 do mesmo normativo que se basta com a declaração da intenção de recorrer. Como refere o Cons.º Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, 4ª edição, pag. 1124, no n.º 4 deste art. 282.° manteve-se o texto do anterior n.º 4 do art. 171.º, em que se fazia uma referência à manifestação de intenção de alegar no tribunal superior, mas ela não tem agora qualquer alcance por não existir agora a «intenção de alegar, nos termos do n.º 1» que se invoca como pressuposto. Este é também a jurisprudência dominante e deste Supremo Tribunal Administrativo que vem decidindo de forma pacífica que a referência à «declaração da intenção de alegar nos termos do n.º 1 não tem qualquer sentido útil, resultando de mera inércia do legislador em relação ao CPT - artigo 171º, n.º 4 - quer por aquele n.º 1 a tal não fazer referência, quer da intenção legislativa do novo diploma, de eliminar a possibilidade da alegar no Tribunal Superior, quer, finalmente, de o CPPT não conter qualquer regulação desta» - vide Acórdão de 26 6.2002 - Recurso n.º 12/2002 e, em sentido idêntico, entre outros, os Acórdãos de 6.2.2002 - Recurso 26.660, de 26.6.2002- Recurso n.º 25/2002 e de 2.10.2002 -Recurso n.º 26.754. No caso subjudice o recorrente manifestou, no requerimento em questão, e de forma clara e inequívoca, a intenção de recorrer, e tanto basta para que se verifiquem os requisitos de forma exigidos pelo art. 282º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Termos em que somos de parecer que o recurso merece provimento, devendo ser revogado o despacho recorrido. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a saber se o requerimento de interposição de recurso tem, ou não, de conter obrigatoriamente a declaração da intenção de alegar. 2.1 O despacho recorrido apresenta o teor que a seguir se reproduz. Requerimento de fls. 34: No caso de interposição de recurso, dispõe o artigo 282.º, nºs 1 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o competente requerimento conterá obrigatoriamente a intenção de alegar. Uma vez que o impugnante/recorrente não observou tal prescrição, julgo deserto o recurso por ele interposto a fls. 34. 2.2 O artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário apresenta a seguinte redacção originária. ARTIGO 282.º Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção 1. A interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer. 2. O despacho que admitir o recurso será notificado ao recorrente, ao recorrido, não sendo revel, e ao Ministério Público. 3. O prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação referida no número anterior e, para o recorrido, a partir do termo do prazo para as alegações do recorrente. 4. Na falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do n.° 1, ou na falta de alegações, nos termos do n.° 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido. 5. Se as alegações não tiverem conclusões, convidar-se-á o recorrente a apresentá-las. 6. Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, deverá o recorrente ser convidado para apresentar novas conclusões. 7. O disposto nos números anteriores aplica-se às conclusões deficientes, obscuras ou complexas ou que não obedeçam aos requisitos aplicáveis na legislação processual ou quando o recurso versar sobre matéria de direito. Este artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como se apresenta na sua redacção originária, foi objecto de constantes reparos, quer da jurisprudência, quer da doutrina, por evidente e absurda incongruência, até que veio a ser modificado de molde a respeitar a sua lógica e coerência interna. Dizia-se, então, que o n.º 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [redacção originária] continua a referir-se, como fundamento de deserção do recurso, "à falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do n.º 1"; mas tal expressão não tem, agora, qualquer sentido útil, resultando apenas de mera inércia do legislador do Código de Procedimento e de Processo Tributário em relação ao Código de Processo Tributário, pois que não existe actualmente "a intenção de alegar, nos termos do n.º 1" que lhe servia de pressuposto – cf., neste sentido, entre muitos outros, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 2-10-2002, proferido no recurso n.º 570/02. Hoje – diz-se na anotação 5. ao citado artigo 282.º, no Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado e Anotado, de Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão –, as alegações não podem ser apresentadas no tribunal ad quem, ou seja, no tribunal para que se recorre. Têm de ser apresentadas, sempre, no tribunal a quo, isto é, no tribunal que proferiu a decisão recorrida. Assim, o inciso «na falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do n.º 1», constante do n.º 4 do preceito em anotação, é perfeitamente descabido. Acontece, porém, que, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03 de 19 de Julho, o mesmo artigo 282.º passou a ter a seguinte redacção. 1. A interposição do recurso faz-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer. 2. O despacho que admitir o recurso será notificado ao recorrente, ao recorrido, não sendo revel, e ao Ministério Público. 3. O prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação referida no número anterior e, para o recorrido, a partir do termo do prazo para as alegações do recorrente. 4. Na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido. 5. Se as alegações não tiverem conclusões, convidar-se-á o recorrente a apresentá-las. 6. Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, deverá o recorrente ser convidado para apresentar novas conclusões. 7. O disposto nos números anteriores aplica-se às conclusões deficientes, obscuras ou complexas ou que não obedeçam aos requisitos aplicáveis na legislação processual ou quando o recurso versar sobre matéria de direito. Como se vê, o inciso «na falta de declaração da intenção de alegar, nos termos do n.º 1», constante do n.º 4, criticado por «perfeitamente descabido», deixou de fazer parte da lei (pela redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03, de 19 de Julho). E, assim, desde a data desta redacção, o recurso só pode ser julgado deserto se não houver alegações no prazo de 15 dias – conformemente ao disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. É, portanto, muito claro que o despacho recorrido, de 15-3-2006, não podia ter decretado a deserção do recurso interposto por requerimento entrado em 7-3-2006, invocando a falta neste requerimento da declaração da intenção de alegar. Podemos então concluir seguramente que, em face dos termos do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/03, de 19 de Julho – de que «Na falta de alegações, nos termos do n.º 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido» – deixou de ter o mínimo respaldo legal a deserção do recurso por falta de declaração da intenção de alegar. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a substituir por decisão que não seja de deserção do recurso pelo motivo agora afastado. Sem custas. Lisboa, 9 de Maio de 2007. – Jorge Lino (relator) – António Calhau – Lúcio Barbosa.