038211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038211
ACORDAO
Descritores: Falsificação de valor selado, Atenuantes, Tentativa impossível
Decisão: Negado provimento. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026763
Nr Documento: SJ198602180382113
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd7f99e02c45d80f802568fc003ab6b6
Sumário
O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhança do selo falsificado com o verdadeiro não constitui atenuante. A falta de semelhança é que pode levar ao crime impossível.
