19799/22.7T8PRT.P1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 19799/22.7T8PRT.P1-A.S1
Acórdão
Descritores: Contagem do prazo, Justo impedimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Juízes: Mário Belo MorgadoDomingos José de Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a689b233f0b6c5780258d090046bc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:19799.22.7T8PRT.P1.A.S.4E
Sumário
O “apagão” ocorrido a 28 de abril de 2025 deve ser equiparado ao encerramento do tribunal para efeitos de contagem dos prazos de recurso.
Texto
Processo n.º 19799/22.7T8PRT.P1-A.S1 Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, A Ré Maferdi Rubber, Lda., veio reclamar, para a Conferência do despacho que deferiu a Reclamação apresentada pelo Autor, AA, e que, por conseguinte, decidiu ser tempestivo o recurso de revista interposto por este. Destaque-se que a Ré já se tinha manifestado, no exercício do contraditório, contra o deferimento da Reclamação apresentada pelo Autor. Como se pode ler no despacho objeto da presente Reclamação: “A Ré/Recorrida pronunciou-se pela extemporaneidade do recurso, dizendo, em súmula, que o “apagão” decorreu apenas durante parte do dia 28/05/2015, mas, mesmo que se aceite verificado nesse dia o justo impedimento, o prazo de recurso com os três dias de multa terminou no dia 02/04/2025, citando o acórdão do TRC de 20/04/2018 [consultável em www.dgsi.pt, processo nº 3188/17.8T8LRA-A.C1]”. Na presente Reclamação invoca os mesmos argumentos: Afirma, por um lado, que “Tratando-se de processo urgente (ut art. 26º, nº 1 al. a), do C.P.T), o prazo de que o Autor/Recorrente dispunha, sem os 3 dias de multa, para interpor recurso de revista para o STJ, terminava no dia 28/04/2024. O requerimento em que foi alegado o justo impedimento e remetidas as alegações de recurso, deram entrada apenas na segunda-feira, dia 05-05-2025, pelas 20:03:13 horas. Se bem que o “apagão” tivesse decorrido apenas durante parte desse dia 28/05, ainda que se aceite verificado nesse dia o justo impedimento, o prazo de que o Autor/Recorrente dispunha, para recorrer, ainda que com os três dias de multa, tinha já terminado na sexta-feira, dia 02/04/2025”. E acrescenta que: “Por outro lado, e mesmo que assim se não entendesse, citando o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido nestes autos e que foi objeto da presente reclamação: “Como refere Marco Carvalho Gonçalves, a parte não pode invocar a ocorrência de um justo impedimento se estiver em tempo de lançar mão do regime previsto no art.º 139º, nº 5 do Código de Processo Civil, isto é, em tempo de praticar o ato em falta, mediante o pagamento de uma multa, já que os regimes do justo impedimento e da prática do ato com multa são autónomos e independentes. Assim, se a parte final do nº 2 do art.º 140º do Código de Processo Civil impõe que a parte se apresente a requerer a verificação do justo impedimento logo que cessou, mesmo que se considere ter havido impedimento decorrente do “apagão”, para o mandatário do Autor, em todo o dia 28/04, sempre se devia apresentar a requerer a verificação do justo impedimento no dia 29/04, pois considerar de outra forma era considerar os 3 dias úteis seguintes ao dia 28/04 – por isso, dias 29/04, 30/04 e 02/05 – como prazo de apresentação de recurso, sendo cristalino que está em causa, como se disse, uma tolerância concedida pelo legislador.Sejamos práticos: o prazo perentório para apresentação de recurso findou a 28/04, podendo o ato ser praticado com multa dias 29/04, 30/04 e 02/05; a verificar-se justo impedimento até às 24 horas do dia 28/04, o Autor das duas uma: ou requeria a verificação do justo impedimento no dia 29/04 (praticando o ato), ou praticava o ato até dia 02/05 com pagamento de multa, sendo cristalino que não pode dia 05/05 vir alegar justo impedimento para praticar o ato dia 28/04 [último dia do prazo] e considerar o dia 05/05 como 3.º dia útil após o fim do prazo.” Sublinhe-se que se trata da argumentação já esgrimida aquando do contraditório perante a Reclamação do Autor. Assim, há que reiterar a fundamentação que consta do despacho que já responde a esta argumentação: “Antes de mais, convém precisar que o justo impedimento permite que o ato seja praticado fora do prazo, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º, não tendo o efeito de prolongar o prazo ou suspender a sua contagem. Mas a montante desta questão está a contagem do prazo. O artigo 138.º, depois de estabelecer a regra de que os prazos são contínuos, no seu n.º 1, prevê, no seu n.º 2, que “[q]uando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte” e no seu n.º 3 que “[p]ara efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto”. Sublinhe-se que quando os tribunais estão encerrados é ainda possível praticar atos por via eletrónica e o mesmo se dirá da tolerância de ponto que só respeita ao horário de funcionamento dos tribunais (e ao horário dos funcionários judiciais). O “apagão total” ocorrido a 28-04-2025, que como refere o Reclamante se deve considerar um facto notório, foi um facto inédito pelo menos nas últimas décadas pela gravidade das suas consequências. Estendeu-se do fim da manhã até muito depois do fim do horário de abertura ao público dos tribunais e terminou em momentos diversos consoante as diferentes localidades, como refere o despacho objeto da presente Reclamação. A interrupção do fornecimento da energia elétrica foi acompanhada da ausência de acesso à Internet e, sobretudo, ao CITIUS, com a total impossibilidade de prática de atos judiciais como a interposição do recurso de revista. É claro que para lá da incerteza quanto ao momento em que a normalidade seria reposta e de alguma perturbação ou receio quando à sua origem, o “apagão” inviabilizou o trabalho a muitos Advogados (dependendo das situações concretas – alguns dispõem de gerador próprio, outros não, por exemplo). Mas o certo é que teve efeitos pelo menos tão drásticos como o encerramento do tribunal e deve materialmente equiparar-se a um tal encerramento. Diga-se que não nos parece exigível, ao contrário do que se sustenta no despacho reclamado, que o Advogado tivesse no fim de um dia tão excecional que interpor o recurso no tempo que lhe faltasse até à meia-noite (supondo que o restabelecimento da energia fosse acompanhado do acesso à rede e ao CITIUS). Esta solução afigura-se também a que melhor respeita o direito constitucionalmente garantido à justiça e ao acesso aos tribunais e prossegue, à semelhança do que se pode ler na fundamentação do Acórdão de 25-10-2012, proferido no processo n.º 1627/04.7T8FIG-A.C1.S1, Relatora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, o “primado da justiça material sobre a pura legalidade formal”. Destarte, deve concluir-se que o prazo para interposição do recurso só terminou a 29-04-2025, dispondo o Reclamante, por força do n.º 5 do artigo 139.º, de três dias úteis subsequentes com o pagamento de multa, pelo que o recurso interposto a 05-05-2025 foi tempestivo, deferindo-se a presente Reclamação”. Decisão: A Conferência decide rejeitar a presente Reclamação, mantendo-se a decisão de que o recurso de revista interposto pelo Autor foi tempestivo. Custas da Reclamação pelo Reclamante 17 de setembro de 2025 Júlio Gomes (Relator) Domingos José de Morais Mário Belo Morgado 1. Por lapso vem referido 28/05, quando se pretendia referir 28/04.↩︎ 2. Por lapso vem referido 02/04/2025, quando se pretendia referir 02/05/2025.↩︎ 3. Acórdão que decidiu que “[p]ode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil”.↩︎