000002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 000002
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013654
Nr Documento: SJ198801270000023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c628152a6b12db7f802568fc003a3bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000002.57
Sumário
A providencia do "habeas corpus" constitui medida de caracter extraordinario: so se deve lançar mão dela, quando do despacho que ordenou a prisão preventiva se não possa interpor recurso, que e a via normal de correcção.