0824/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0824/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009587
Nr Documento: SA1200810090824
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eefb5f60abf819fb802574e40031f54dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0824.08.1A
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA não é um recurso normal do revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – e que se traduziria em apurar se, ao julgador da acção administrativa comum era permitido aproveitar a alegação da extemporaneidade da acção com fundamento em não ter sido requerida, oportunamente, a execução do julgado anulatório, como invocação da prescrição de direitos, nos termos do C.Civil - não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto por “B…” (id. nos autos), revogou a decisão do TAF do Porto, que havia absolvido o Recorrente do pedido formulado por esta última empresa, na acção administrativa comum intentada naquele TAF. Como razão para a admissão do recurso invoca a importância que a questão discutida nos autos, “embora aparentemente singela, reveste para uma melhor aplicação do direito”. A Recorrida, nas contra-alegações, sustenta, em síntese, que a revista não deve ser admitida. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista. Efectivamente, a questão que a recorrente pretende ver apreciada no recurso – e que se traduziria (para ter reflexo na situação dos autos) em apurar se, ao julgador da acção administrativa comum era permitido aproveitar a alegação da extemporaneidade da acção com fundamento em não ter sido requerida, oportunamente, a execução do julgado anulatório, como invocação da prescrição de direitos, nos termos do C. Civil (conforme foi considerado pela sentença do TAF, revogada pelo acórdão recorrido, do TCA Norte) – não apresenta especial relevância social, não contendendo a mesma com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA. Por outro lado, a resposta à questão suscitada não se apresenta particularmente complexa, não envolvendo a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade. Acresce que, não se vislumbra a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido. Está, assim, afastada a necessidade deste STA intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Em súmula: No caso vertente, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3. Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artº. 150º. do CPTA e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 9 de Outubro de 2008. – Angelina Domingues (relator) – Rosendo José – Fernanda Xavier.