0079242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0079242
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Registo comercial, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012976
Nr Documento: RL199401130079242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c85615d65fc6543e802568030001f2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079242.B6
Sumário
Não tem inscrição autónoma a designação da gerência feita no pacto social, pois aquela fica a constar da inscrição da constituição da sociedade ou da modificação do pacto social. A designação posterior - reconduzindo e/ou nomeando novos gerentes - por deliberação da assembleia geral é inscrita no registo comercial em face da certidão da acta que contenha a respectiva deliberação. No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, para as sociedades por quotas com firma, nada se estabelecendo no contrato, a regra era quanto à gerência plural, ser disjunta, ou seja, cada gerente podia agir por si, independentemente dos restantes, no exercício da gestão social.