0003381 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Como facto extintivo da obrigação, o pagamento deve ser provado pelo devedor. II - As obrigações duradouras têm, por natureza, a sua execução protelada pelo tempo, enquanto as obrigações fraccionadas são extintas pelo decurso do tempo. III - O regime de prescrição quinquenal previsto na alínea g) do art. 310 CC aplica-se, apenas, às obrigações duradouras, sendo aplicável às prestações das obrigações fraccionadas o regime geral previsto no art. 309. IV - Nas obrigações fraccionadas, os juros moratórios contam-se a partir do vencimento de cada prestação.