018016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018016
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Assistente convidado, Remuneração, Regime de tempo parcial, Regime de tempo completo
Recorrente: Duarte , Filipe
Recorridos: Reitor da Universidade Tecnica de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/07/02.
Nr Convencional: JSTA00002991
Nr Documento: SA119840524018016
Data de Entrada: 26/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92a755942118bca8802568fc0038259a
Sumário
A fixação da remuneração de assistente universitario convidado a tempo parcial, em harmonia com o despacho 317/81, de 23-11, e legal, pelo que não enferma de vicio de violação de lei, o despacho que fixou certa remuneração de acordo com o citado despacho.
