018016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018016
ACORDAO
Descritores: Carreira docente universitaria, Assistente convidado, Remuneração, Regime de tempo parcial, Regime de tempo completo
Sumário
A fixação da remuneração de assistente universitario convidado a tempo parcial, em harmonia com o despacho 317/81, de 23-11, e legal, pelo que não enferma de vicio de violação de lei, o despacho que fixou certa remuneração de acordo com o citado despacho.