9521132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9521132
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Responsabilidade contratual, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019174
Nr Documento: RP199606259521132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eb38f9ecf76bf158025686b0066d70aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521132.F3
Sumário
I - Qualquer das causas de resolução do contrato de arrendamento previstas no artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, por força dos princípios gerais da responsabilidade civil não prescinde da culpa, que no campo contratual se presume, mas sendo a presunção elidível.