045549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045549
Acórdão
Descritores: Homologação, Reclamação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056251
Nr Documento: SA120010628045549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8419ed472d930ec780256aff0040d19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045549.7A
Sumário
O acto de homologação de deliberação da Comissão Regional de Selecção do RIME, como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n° 154/96, de 17/9, feito pelos Secretários de Estado dos Ministros competentes, com ou sem poderes delegados, é um acto definitivo, portador de lesividade, susceptível de recurso contencioso. A reclamação feita ao abrigo do art.º 18° daquela RCM, para os ministros/secretários de estado que homologaram a deliberação, não tem a natureza de reclamação necessária, pelo que o acto que a decide, se nada inova na ordem jurídica, não é contenciosamente recorrível.