0020922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0020922
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015123
Nr Documento: RL199710300020922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4b6ae8315a112e08025680300055191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0020922.E0
Sumário
A reestruturação financeira é o meio de recuperação da empresa insolvente traduzida na adopção pelos credores de uma ou mais providências destinadas a modificar a situação do passivo da empresa ou a alterar o seu capital, em termos que assegurem, só por si, a superioridade do activo sobre o passivo e a existência de um fundo de maneio positivo.