016939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016939
ACORDAO
Descritores: Falta de apresentação da declaração de rendas, Infracção fiscal, Apresentação tardia da declaração de rendas, Convolação
Sumário
A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes de proferida sentença final, constitui infracção prevista e punida pelo artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para a qual e de convolar a acusada infracção do artigo 296 do mesmo Codigo.