013934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So existe acto definitivo e executorio do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos quando tal acto tenha sido praticado por um orgão do mesmo Instituto. II - Se não foi tomada qualquer deliberação por orgão daquele Instituto e, não obstante, aquela lhe foi imputada, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio. III - O tribunal deve declarar a inexistencia juridica de tal deliberação.