013934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013934
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de orgão de instituto publico, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00009247
Nr Documento: SA119801023013934
Data de Entrada: 13/11/1979
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBJECTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23dc403b2f07111e802568fc00388132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013934.9C
Sumário
So existe acto definitivo e executorio do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos quando tal acto tenha sido praticado por um orgão do mesmo Instituto. Se não foi tomada qualquer deliberação por orgão daquele Instituto e, não obstante, aquela lhe foi imputada, ha simples aparencia de acto definitivo e executorio. O tribunal deve declarar a inexistencia juridica de tal deliberação.