017586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e confirmativo de deliberação de uma camara que determina a realização de obras num armazem por em vistoria se ter reconhecido ser bastante precaria a situação de estabilidade, a da mesma camara que, posteriormente, face a sugestão do interessado no sentido de se proceder a reconstrução do armazem e ao reconhecimento, em nova vistoria, que ele apresentava condições iminentes de ruina, determinou dever o mesmo ser reparado ou reconstruido. II - Tem legitimidade para impugnar tal deliberação o proprietario do armazem, na medida em que se impuseram condições para a reconstrução por ele sugerida.