0067081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0067081
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Acção de despejo, Caducidade da acção, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002994
Nr Documento: RL199303290067081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c76cc36de4096a7d802568030000b914
Sumário
Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.
