0006266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0006266
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Execução, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006815
Nr Documento: RL199607040006266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5800a26362c356c8025680300041a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006266.A2
Sumário
É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do Código Civil. E sempre as taxas dos juros calculados com base nos critérios resultantes da aplicação daqueles normativos foram superiores aos juros legais civis.