002485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002485
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Juros compensatorios
Recorrente: Mobil Oil Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002385
Nr Documento: SAP19850227002485
Data de Entrada: 16/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/225ca259f2fd2ac4802568fc00381d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002485.39
Sumário
Os Juros compensatorios a que se refere o artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial são de liquidar-se sempre que o retardamento ou atraso na liquidação da contribuição industrial for devido a facto culposo ou doloso do contribuinte.