9720265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720265
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Citação, Reconhecimento da dívida, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018870
Nr Documento: RP199706179720265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1e9dfe7d50455a88025686b0066fa4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720265.D5
Sumário
Se o autor intentou a acção, requerendo a citação, com a antecedência legal mínima e, posteriormente até à efectivação da citação, não infringiu a lei então esta, mediante o artigo 323 n.2 do Código Civil, estabelece a seu favor a ficção de a citação ter ocorrido no 5º dia posterior ao respectivo requerimento. A citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do devedor, acumulação de serviço ou outras circunstâncias anómalas. Não altera o assim concluido o facto de a acção ter sido proposta em férias, pois recaindo o termo do prazo prescricional em férias judiciais, e proposta a acção no primeiro dia útil posterior, a citação que vier a efectuar-se tem ainda eficácia interruptiva da prescrição. A proposta de indemnização feita pela seguradora ao lesado, de danos sofridos no acidente e o pagamento de despesas médicas necessárias à assistência do lesado constituem reconhecimento do direito deste, interrompendo a prescrição e inutilizando para ela todo o tempo decorrido anteriormente.