028775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028775
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente
Recorrente: Parfil-soc de Gestão de Participações Financeiras Lda e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032003
Nr Documento: SA119901127028775
Data de Entrada: 02/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a78c736931c08d4f802568fc00388e4a
Sumário
A natureza urgente do processo de suspensão de eficacia do acto impugnado não se concilia com o lançar mão da providencia prevista no artigo 477 do CPC, assim como no artigo 40 da LPTA.
