9241030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9241030
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Transgressão, Distinção, Competência, Usurpação de poder, Inexistência jurídica
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00007828
Nr Documento: RP199303249241030
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9a9c3cfb5ed8c1c8025686b006658b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241030.4F
Sumário
A infracção ao disposto no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 343/75, de 3 de Julho ( instalação de depósitos de combustíveis, fora de áreas apropriadas sem licença municipal ) constitui contravenção punível com multa e não contra-ordenação. A decisão de autoridade administrativa, que, conhecendo daquela infracção, condenou o arguido em coima, traduz um acto praticado a " non judice ", com usurpação de poder, o que implica a sua inexistência.