1709/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 1709/02
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Causa de pedir, Pedido, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/08226763d6a04ac180256c63005ba8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1709.02.FE
Sumário
O pressuposto da falta de acordo das partes na determinação do prazo da prestação exige que as mesmas estejam na disposição de cumprir aquilo a que se obrigaram, subsistindo, apenas, o dissídio quanto à questão do tempo, o que, porém, não acontece quando é o próprio requrente que alega, logo na petição inicial, que os requeridos se recusam a cumprir a prestação, sendo inabalável a sua decisão em não outorgar a escritura, razão pela qual não tem qualquer razão de ser a fixação desse prazo, que redundaria numa pura inutilidade. Existe discrepância entre a causa de pedir da acção (a falta de acordo das partes na determinação do prazo da prestação, derivada da indisponibilidade de uma delas em cumprir aquilo a que se obrigou) e o pedido (de fixação judicial de prazo) que, afinal, veio a ser formulado, determinante da ineptidão da petição inicial, posteriormente, da absolvição da instância, e, por fim, da improcedência do pedido.