017729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017729
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal não aduaneira, Processo de transgressão, Aplicação da lei no tempo, Prescrição do procedimento, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Manuel Nazare Sereno Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA DE 1993/07/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041686
Nr Documento: SA219950222017729
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/756ee53c580cd714802568fc00390dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017729.79
Sumário
O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA. O tribunal superior, onde o processo tenha subido em recurso de decisão relativa à forma de processo, pode conhecer nele da excepção da prescrição judicial, por esta ser de conhecimento oficioso.