017729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017729
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal não aduaneira, Processo de transgressão, Aplicação da lei no tempo, Prescrição do procedimento, Conhecimento oficioso
Sumário
I - O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA. II - O tribunal superior, onde o processo tenha subido em recurso de decisão relativa à forma de processo, pode conhecer nele da excepção da prescrição judicial, por esta ser de conhecimento oficioso.
