01502/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01502/13
Acórdão
Descritores: Prazo, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068617
Nr Documento: SA12014030601502
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a92b75cc7c4edfe380257c9b003db707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01502.13.7D
Sumário
O artº. 145º do CPC não é aplicável ao prazo previsto no artº. 176, 2 do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 09 de Maio de 2013, que revogou a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de requerer a execução de sentença formulado por A………… contra a aqui Recorrente (OTOC). O Tribunal Central Administrativo Sul julgou não verificada a referida excepção de caducidade, tendo considerando que: "(…) O prazo indicado no artigo 176.º, n.º 2, do CPTA, tem natureza adjectiva. A este prazo aplicam-se as regras do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA e designadamente as regras de contagem estipuladas no artigo 144º do CPC. E sendo um prazo processual, aplicar-se-lhe-á não apenas o artigo 144º do CPC, mas também o artigo 145º, nº 5 do CPC, que faculta à parte a possibilidade de praticar o acto processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo (processual).". (...) "Sendo o prazo de 6 meses previsto no artigo 176º, nº 2, do CPTA, um prazo de caducidade, mas com natureza adjectiva, porque dependia de outros de natureza processual, que lhe eram prévios, lógica e cronologicamente - os tomados na decisão declarativa que suporta o pedido executivo - aplicam-se a este prazo as regras dos artigos 144º e 145º do CPC.". No recurso interposto do acórdão do TCA Sul, a Recorrente - ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS - formulou as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido entendeu que o prazo previsto no art.º 176.º, n.º 2, do CPTA, tem natureza processual, aplicando-se, portanto, as regras de contagem previstas no art.º 144.º do CPCiv. e, por consequência, também as previstas em particular no n.º 5, do art.º 145.° seguinte, pelo que a petição de execução apresentada pelo recorrido terá entrado dentro do prazo (2.º dia de multa). Tal decisão incorre em erro na aplicação do direito, porquanto o prazo previsto no n.º 2, do art.º 176.° do CPTA, sendo antes um verdadeiro prazo de caducidade, conta-se nos termos do art.° 279.º do CPTA. Nesse sentido, a petição de execução do recorrido é extemporânea (tendo entrado em 15.10.2008), pois que a correcta contagem do prazo aplicável fixava como termo o dia 13.10.2008. A Jurisprudência deste Supremo Tribunal admitiu, já, os dois entendimentos. É fundamental, pois, clarificar a natureza do prazo previsto no art.º 176.º, n.º 2, do CPTA, para uma melhor aplicação do direito, pelo que o recurso de revista deve ser admitido e alvo do douto e avisado julgamento deste Venerando Tribunal. Entende-se que a correcta aplicação do direito impõe que à contagem do prazo previsto no art.º 276.º, n.º 2, do CPTA, por ser verdadeiro prazo de caducidade, se apliquem as regras respectivamente aplicáveis, e que constam do art.º 279.º do Cciv. E não do 144.° e seguintes do CPCiv. Não houve contra-alegações. Por acórdão deste STA, de fls. 178 e segs., foi a revista admitida, em apreciação preliminar sumária, nos termos do artigo 150.º do CPTA, por aquela Formação ter entendido que “a jurisprudência a que o acórdão recorrido se acolhe não versa, ao menos directamente, sobre a questão da aplicação da faculdade prevista no n.º 5 do art.º 145.º do CPC ao acto previsto no n.º 2 do art.º 176.º do CPTA. E que há entre a justificação encontrada no acórdão para a qualificação do prazo como “processual” (fundada na dependência inter-actos inerente à relação de continuidade entre a execução e a acção) e aquela através da qual o Supremo Tribunal Administrativo afirmou a aplicabilidade do regime previsto no art.º 144.º do CPC (cf. ac. de 28/1/2010 – Proc. 941A/05: salientando o fundamento positivo do n.º 3 do art.º 58.º do CPTA) diferenças que abrem espaço para dúvida razoável sobre se a remissão para os prazos de propositura das acções estabelecidas na lei processual civil abrange a faculdade de apresentação da petição com a multa a que se refere o n.º 5 do art.º 145.º do CPC. Ora, esta é uma questão de direito processual administrativa relevante, versando sobre os prazos da execução das sentenças anulatórias, regime que se viu consideravelmente alterado com a reforma do contencioso administrativo actualmente vigente. Trata-se de controvérsia susceptível de se repetir noutros casos, pelo que a solução que vier a ser encontrada comporta evidente virtualidade expansiva, num domínio fundamental da efectividade da tutela jurisdicional como é o da execução das sentenças.". Cumprido o artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer "no sentido de ser concedida a revista e revogado o douto acórdão recorrido, devendo considerar-se extinto por caducidade o direito à execução do julgado anulatório e absolvida da instância a entidade requerida.". Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto fixada na decisão é a seguinte: 1 - Por sentença de 25 de Janeiro de 2006, proferida nos autos principais (recurso contencioso n.º 1321/98 - 3ª Secção/6ª Unidade Orgânica) foi anulado o acto da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas que não procedeu à inscrição do ora requerente/exequente como técnico oficial de contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas ao abrigo da Lei n.º 27/98, de 3.6, o qual lhe fora transmitido por ofício datado de 31 de Julho de 1998 (fls. 249/256 do recurso contencioso). 2 - Esta sentença foi confirmada pelo acórdão do STA de 11.09.2007, proferido no Processo n° 324/07, 1ª Secção, 2ª Subsecção. (fls. 393/406 do recurso contencioso). 3 - Deste acórdão foi interposto recurso por oposição de julgados para o Pleno do STA pela Comissão de Inscrição dos Técnicos Oficiais de Contas, o qual foi admitido por despacho de 11.10.2007. (fls. 412 e 431 do recurso contencioso). 4 - Este recurso por oposição de julgados foi julgado deserto, por falta de apresentação de alegações pela recorrente, por despacho de 15.11.2007, o qual foi notificado às partes por cartas expedidas no dia 19.11.2007. (fls. 436/439 do recurso contencioso). 5 - Ainda no âmbito deste recurso de oposição de julgados, em 12.12.2007 foi proferido o seguinte despacho: "Fts, 440 e seguintes: Atento o despacho de fls. 436, devidamente notificado e já transitado em julgado, ordeno o desentranhamento das alegações ora juntas pelo recorrente e a sua devolução, caso reclamado. Notifique."; este despacho foi notificado às partes por cartas expedidas no dia 13.12.2007. (fls. 453/457 do recurso contencioso). 6 - O requerente apresentou junto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas um requerimento a requerer que, em execução da sentença, procedessem à sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, o qual deu entrada nos respectivos serviços em 14.10.2008. (documento nº 1 junto com a petição inicial, a fls. 28 dos autos). 7 - A presente petição de execução deu entrada em juízo, através de correio electrónico no dia 15 de Outubro de 2008. (fls. 2 dos autos e alegação do requerente sob o nº 18 da réplica e da requerida sob o nº 2 da contestação). 8 - Em sessão de 12.11.2008 da Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas foi deliberado, por unanimidade, não aceitar a inscrição do ora requerente como Técnico Oficial de Contas, o que lhe foi comunicado por carta datada de 12.11.2008, cuja cópia consta de fls. 55, 55-A e 56 dos autos. Matéria de Direito Sentença da 1ª Instância. A decisão revogada pelo TCA Sul considerou que a sentença anulatória (cuja execução se pretende com o presente meio processual) ocorreu em 3-12-2007. Apelou ao entendimento do acórdão da 1ª Secção do Pleno deste STA de 25-1-2006 (recurso n.º 024690-A), segundo o qual o prazo previsto no art. 175º, 1, do CPTA se conta nos termos do art. 72º do CPA e o prazo fixado no n.º 2 se conta nos termos do art. 279º do C. Civil. Daí que, segundo o apontado critério, o prazo de 3 meses, iniciado em 4-12-2007, terminou no dia 11-4-2008, data a partir do qual contou o prazo de 6 meses, segundo as regras do art. 279º do C. Civil. Assim esse prazo de 6 meses terminou em 11-10-2008, que por ser Sábado se transferiu para o primeiro dia útil seguinte 13-10-2008. Como a execução deu entrada em juízo no dia 15 de Outubro, a sentença considerou que o direito à execução do julgado se encontrava extinto, e, consequentemente, absolveu a entidade executada da instância. 2.2.2. Acórdão do TCA Sul O acórdão do TCA Sul acompanhou a decisão da primeira instância até ao ponto em que esta concluiu que o prazo de seis meses (referido no art. 175º, 2, do CPTA) terminou em 11-10-2008, que foi um Sábado e se transferiu para o dia 13-6-2008, por ser o primeiro dia útil seguinte (fls. 149). A partir deste ponto, e como a acção foi apresentada em 15-10-2008 (facto provado em 8), entendeu aplicável o disposto no art. 145º, n.º 5 do CPC, podendo a petição inicial ser entregue nos primeiros três dias úteis seguintes, ou seja até 16-10-2008, desde que paga a respectiva multa. Consequentemente, julgou o recurso procedente e ordenou a baixa dos autos para que o processo prosseguisse os seus termos, se nada mais obstasse, ficando prejudicadas as questões suscitadas sobre a eventual violação dos artigos 20º, 268º, 4 da CRP e a aplicação analógica do art. 58º, 4 do CPTA. 2.2.3. Análise dos fundamentos do recurso. O acórdão do TCA Sul entendeu aplicável o art. 145º do CPTA ao prazo de caducidade do direito de executar o julgado anulatório. Para justificar o seu entendimento considerou que os prazos dos artigos 175º, 1 e 176º, 2 estão interligados, o que permitiria qualificar o segundo como um prazo processual. Julgamos que não tem razão, pois existe um consenso generalizado da doutrina e jurisprudência em sentido contrário. No acórdão deste STA (Secção de Contencioso Tributário) de 8-1-2014, processo 01767/13, considera-se que o art. 145º do CPC não é aplicável aos prazos fixados para a propositura das impugnações judiciais: “Neste contexto – diz o acórdão - porque estamos perante um prazo de caducidade, cujo decurso faz extinguir o direito a demandar, e não perante um prazo estabelecido para a prática de um acto inserido num processo judicial pendente, haveremos então de concluir que, relativamente aos indicados prazos para deduzir impugnação, não tem aplicação o disposto nos nºs. 5 e 6 do art. 145º do CPC: este regime apenas se reporta aos prazos judiciais (ficando de fora dele os prazos de caducidade, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Tribunal, na esteira, aliás, da doutrina - vejam-se, por todos, os acórdãos de 21/4/1993, no recurso nº 15.117 (publicado no Ap. ao DR de 30/4/1996, pp. 1207 a 1210) bem como a doutrina ali referenciada (Pires de Lima, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 93º, p. 79; Vaz Serra, ibidem, ano 94º, p. 317 e ano 98º, p. 249; e Antunes Varela, ibidem, ano 103º, p. 300.); de 13/10/1999 (publicado no Ap. ao DR de 30/9/2002, pp. 3275 a 3281); e de 4/7/2001, recurso nº 25.789 (publicado no Ap. ao DR de 8/9/2003, pp. 1808 a 1810). No mesmo sentido, em anotação ao art. 58º do CPTA, referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Almedina, Coimbra, 2010, 389.) “(…) afigura-se que o prazo de impugnação mantém a sua natureza de prazo substantivo, ficando, todavia, sujeito a um novo regime de contagem” (…).“(…) “(e)ntendendo-se a remissão como feita para o modo de contagem dos prazos do art. 144º do CPC – e na perspectiva de que o prazo de impugnação de actos administrativos mantém a sua característica de prazo substantivo -, fica afastado o regime especial de prática de acto num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, a que se refere o artigo 145º, nºs 5, 6 e 7, do CPC.”- citado no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 30-1-2013, processo 0951/12. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, também afastam a aplicabilidade do artigo 145º do CPC no caso de impugnação de actos anuláveis: “(…) Os prazos de impugnação de actos anuláveis, como quaisquer outros prazos relativos ao exercício do direito de acção administrativa, continuam a ser prazos (substantivos) de caducidade do exercício de um direito, insusceptíveis – ao contrário do que sucede com os prazos de natureza processual – de prorrogação mediante o pagamento da multa do art. 145º, do CPC. As únicas hipóteses da sua prorrogação residem na previsão do n.º 4 deste art. 58º” – in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol. I, Livraria Almedina, Coimbra, 2004, pág. 381). Existe, como se vê, um consenso bastante generalizado de que o art. 145º do CPC não é aplicável aos prazos de caducidade do direito de acção, e não se vêm razões para nos afastarmos desse entendimento. Na verdade, o prazo previsto no art. 176º, 2 do CPTA é, efectivamente, um prazo de caducidade (substantivo) cujo decurso faz extinguir o próprio direito e não um prazo que apenas preclude a prática de um acto dentro de um processo que prosseguirá os seus termos. O argumento do TCA Sul de que o prazo dos artigos 176º, 2 está interligado com o prazo do art. 175º, 1 do CPTA é inconcludente, na medida em que, como decidiu o Pleno deste STA os referidos prazos nem sequer têm a mesma natureza, nem se contam de maneira igual – cfr. acórdão do Pleno da 1ª Secção de 25-1-2006, proferido no recurso n.º 048017-A: o prazo do art. 175º, 1 do CPTA conta-se nos termos do art. 72º do CPA; o prazo do art. 176º, 2 do CPTA conta-se, nos termos do art. 279º do C. Civil. Por outro lado, as razões que justificam o alargamento dos prazos previstos no art. 58º, 3 do CPTA não valem para a aplicação do art. 145º do CPTA. Com efeito, naquele n.º 3 estão previstas situações de equiparadas ao “justo impedimento”, e portanto justificativas de um atraso desculpável, sendo que a aplicação do art. 145º do CPC – quando aplicável – ocorre fora de situações de qualquer justo impedimento. Diga-se, finalmente, que a não aplicação do regime do art. 145º do CPC aos prazos de caducidade do direito de acção não viola o art. 20º e 268º, 4 da CRP. O titular do direito de acção não vê diminuído ou restringido esse direito de acção só porque existem prazos de caducidade. Aliás a existência de prazos de caducidade é uma constante no Direito, indispensável à segurança jurídica. Por outro lado, nos referidos artigos da CRP (20º e 268º, 4) não se garante, de modo algum, que os interessados que deixem passar os prazos ainda tenham possibilidade de exercer o direito mediante o pagamento de uma multa. E se tal ocorre, em actos processuais, a justificação racional dessa diferença é de que, tais prazos (processuais) são instrumentais relativamente ao fim do processo (decisão de mérito), enquanto os prazos de caducidade do direito de acção são prazos de natureza substantiva com a virtualidade de provocar a extinção do próprio direito. Deve em consequência conceder-se provimento ao recurso, revogar-se o acórdão recorrido e manter-se a decisão da 1ª instância, uma vez que aplicou o entendimento ora acolhido. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a decisão proferida na primeira instância. Sem custas neste STA, pois o recorrido não interveio. Custas no TCA Sul e na primeira instância pelo ora recorrido A…………. Lisboa, 6 de Março de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.