000637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada. II - Assim, a pensão que resulte da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado ou doente profissional não é uma nova pensão, não sendo aplicável ao seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, se a primeira fixação teve lugar anteriomente a 1 de Outubro de 1979.