000637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000637
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão de pensão, Lei aplicável, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010188
Nr Documento: SJ198401060006374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12134b8bc1ca7844802568fc003ab573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000637.B8
Sumário
A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada. Assim, a pensão que resulte da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado ou doente profissional não é uma nova pensão, não sendo aplicável ao seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, se a primeira fixação teve lugar anteriomente a 1 de Outubro de 1979.