0078574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078574
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contrato de trabalho, Reintegração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006023
Nr Documento: RL199209230078574
Indicações Eventuais: CRP DE JL PEREIRA COUTINHO J MANUEL MEIRIM MÁRIO TORRES M LOBO ANTUNES PAG31.
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5409d820aa74ab98025680300010a62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078574.32
Sumário
Encontrando-se as empresas públicas ou de capitais públicos numa situação diversa das empresas privadas justifica-se a distinção feita pelo legislador na Lei da Amnistia (alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho. Não é nula a decisão que condenou (em consequência da aplicação da Lei da Amnistia) a empresa a reintegrar uma trabalhadora no seu posto de trabalho, ainda que a classificação profissional da mesma fosse controvertida, devendo a Ré colocá-la a exercer as funções que exercia à data do despedimento pagando-lhe, a partir de 4 de Julho de 1991, a retribuição que ela auferia pelo desempenho de tais funções, devidamente actualizada (artigo 13, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).