5884/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5884/01
Acórdão
Descritores: Falta de notificação das alegações de recurso à recorrida consequências, Momento da sua invocação, Reforma de acórdão, Requisitos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4c21e880d17d006c80256bba004d6d57
Sumário
A falta de notificação ao recorrido das alegações do recorrente não constitui nulidade que possa influir na decisão da causa, de acordo com o artº 201º do Código de Processo Civil, uma vez que essa notificação não tem qualquer influência sobre o prazo de apresentação das contra-alegações, o qual está fixado no artº 282º nº 3 do CPPT. De todo o modo, ainda que constituísse nulidade, poderia o recorrido invocá-la perante o tribunal recorrido ao decorrer a prazo para apresentação das alegações sem delas ter sido notificado, controlo esse possível a partir da data de notificação da admissão do recurso. A reforma de acórdão só pode ter lugar nos casos referidos no artº 669º do Código de Processo Civil, não podendo a decisão ser objecto de reforma com a finalidade de alteração do decidido em virtude de se entender que seguiu orientação doutrinal ou jurisprudencial contrária à invocada pelo requerente da reforma.