9250759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9250759
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Alimentos provisórios, Recurso subordinado, Regime aplicável, Regime de subida do recurso, Junção de documento, Alegações escritas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007512
Nr Documento: RP199302019250759
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6665d663de47a2368025686b00665dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250759.C5
Sumário
Tendo sido julgados caducos os alimentos provisórios fixados nos termos do artigo 1407, nº 7 do Código de Processo Civil, o respectivo despacho é passível de recurso subordinado sem embargo de a parte contrária apenas ter recorrido da decisão que julgou improcedente a reconvenção por si deduzida. A fixação daqueles alimentos integra um incidente do processo e deve subir nos próprios autos com efeito suspensivo o agravo contra o despacho que os julgou caducos. É inadmissível a junção com as alegações do agravado em tal recurso de documentos com que se pretende demonstrar que a agravante é co-herdeira de herança aberta antes do julgamento em primeira instância e/ou se tal direito não foi invocado em primeira instância nem mesmo através de articulado superveniente.