0080594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0080594
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Requisitos, Pressupostos, Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Abandono de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015235
Nr Documento: RL199307070080594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0a46716af6ed4dd8025680300049ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080594.06
Sumário
O procedimento cautelar da suspensão de despedimento só é admissível quando está em causa a cessação do contrato de trabalho através de despedimento e o apuramento da existência ou não da probabilidade séria de justa causa desse despedimento. Não cabe, pois, no âmbito da providência de suspensão do despedimento a discussão se houve ou não abandono do trabalho. O que a requerente pede ao Tribunal é que se diga que não houve abandono do trabalho, mas despedimento sem justa causa, questão que só na acção de impugnação poderá ser discutida e decidida. Não é legalmente admissível requerer a suspensão do despedimento no caso de a entidade patronal invocar a cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho, nos termos do artigo 40 do DL 64-A/89.