035886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 035886
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Inconstitucionalidade, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002844
Nr Documento: SJ198006040358863
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae08b8bbf3007387802568fc00395f78
Sumário
I - E da competencia indelegavel da Assembleia da Republica a concessão de amnistia, devendo tal acto revestir a forma de lei. II - O Decreto-Lei do Governo, n. 758/76, de 22 de Outubro, ao amnistiar certas infracções, e organica e formalmente inconstitucional.
