041913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041913
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Reformatio in pejus, Qualificação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010737
Nr Documento: SJ199106200419133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be26325ad9ed5cef802568fc0039e5c1
Sumário
O principio da reformatio in pejus não impede que o tribunal de recurso altere a qualificação juridico- -criminal dos factos provados, a despeito de não constituir objecto do recurso.