96A379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A379
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031064
Nr Documento: SJ199610150003791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1be5b2c0e7b4dc2b802568fc003b1cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A379.49
Sumário
O Supremo conhece da matéria de facto, sempre e só quando entenda ser preciso ampliá-la, para a justa decisão da causa (n. 3 do artigo 729 do C.P.C. de 1967).