9110465 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não podem ser objecto de recurso da decisão final pretensas deficiencias da especificação e do questionario, se a parte, na altura propria, não reclamou do despacho que os elaborou. II - O poder de anulação da Relação para formulação de novos quesitos esta condicionado a necessidade de factos para decidir sobre outras questões, que não quando a unica questão posta e a da referida deficiencia.

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