I - Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas...

I – Com o recurso da sentença homologatória da partilha, a parte interessada tem o ónus de impugnar as decisões interlocutórias atípicas anteriores relativamente às quais não tenha ocorrido...

Sumário I – A violação do caso julgado formal pressupõe que as decisões recaiam sobre a mesma questão de direito no mesmo contexto fático-processual. Quando a segunda decisão incide sobre fase...

Sumário: I - Quando a pretensão recursiva é a de substituir leitura probatória sobre a levada a cabo pelo tribunal recorrido dentro dos limites da livre apreciação, o recurso claudica e justamente...

I - Das decisões proferidas no processo de inventário, na fase de saneamento, cabe recurso de apelação autónoma, subindo conjuntamente com este os recursos que pretendam impugnar as decisões...

I – Não tem qualquer utilidade a requerida diligência de desselagam e nova selagem de objetos quando, tendo ocorrido a quebra de selos nas caixas que continham tais objetos, o Ministério Público...

I-Os recursos interpostos das sentenças ou acórdãos têm que demonstrar claramente uma verdadeira discordância com a decisão recorrida, seja ela relativamente à pena, à matéria de facto, aos vícios do...

I- Ao contrário das situações em que sejam inexistentes, as conclusões deficientes são passíveis de aperfeiçoamento II- Admitindo-se que sejam de equiparar às situações de falta de conclusões...

I - O art. 14/9 do RCP (na redacção da Lei 27/2019) aplica-se mesmo nos casos de condenações parciais. A aplicação faz-se, nesses casos, na proporção do decaimento. Isto é, nestes casos, a conta...

I – A responsabilidade pelas custas do recurso não depende de quem teve a iniciativa dele, ou de quem foi a iniciativa da acção nem, muito menos, da responsabilidade pela fixação do valor da acção,...