0000592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0000592
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Ineptidão da petição inicial, Princípio da economia e da utilidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021637
Nr Documento: RL199509280000592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c70aadc6f391587d80256803000357ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000592.01
Sumário
- O princípio da economia processual, quando a petição se apresenta inapta, conduz a que se justifique a solução do indeferimento liminar, que mata a acção à nascença, porquanto da própria petição resulta logo que a acção acabaria sempre por naufragar, uma vez que a pretensão do Autor nunca poderia obter vencimento.