000959 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem conteudo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo por isso a natureza de acto interno da Administração, o despacho ministerial que se limitou a enunciar simples normas ou regras de direito, sem entrar na apreciação dos factos, mal definidos ainda, delegando a sua averiguação em autoridade sua subordinada, a qual, se achar prova plena deles, aplicara depois o direito.