000959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000959
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Acto opinativo, Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000362
Nr Documento: SAP19580313000959
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/909ef7df65bf0f24802568fc0037ff80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000959.92
Sumário
Tem conteudo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo por isso a natureza de acto interno da Administração, o despacho ministerial que se limitou a enunciar simples normas ou regras de direito, sem entrar na apreciação dos factos, mal definidos ainda, delegando a sua averiguação em autoridade sua subordinada, a qual, se achar prova plena deles, aplicara depois o direito.