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0058842 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Cesar Teles

Data: 30 de abril de 1992

Processo: 0058842

ACORDAO

Descritores: Colonia, Remição, Legitimidade, Litisconsorcio

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00001892

Nr Documento: RL199204300058842

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97be70dfd3e9335e8025680300008f2f

Sumário

Têm de intervir na fase judicial do processo de remisão de colonia todos os comproprietários do solo a transmitir.

Acórdão

0058842

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de abril de 1992
Relator: Cesar Teles

ColoniaRemiçãoLegitimidadeLitisconsorcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1405 N1.
CPC67 ART28 N2.
DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG548.
AC RL DE 1989/05/02 IN CJ T3 PAG124.

Sumário

Têm de intervir na fase judicial do processo de remisão de colonia todos os comproprietários do solo a transmitir.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)