9240791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9240791
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002349
Nr Documento: RP199303189240791
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0d79de04f92e60a8025686b006650d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240791.06
Sumário
Nada impede legalmente que, tendo sido pedida a declaração de existência de uma servidão de passagem com determinada extensão, se acabe por reconhecer essa mesma servidão, embora com uma extensão menor.