043103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 043103
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Pressupostos, Tráfico de estupefaciente, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027662
Nr Documento: SJ199505180431033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faa57ae632f6bf16802568fc003aed8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043103.27
Sumário
Para que haja associação criminosa não é necessário que ela tenha uma sede, um lugar determinado de reunião, que os seus membros se reunam e nem sequer que se conheçam. Não é necessário que tenham um comando ou uma direcção que lhe dê unidade e impulso nem que possua qualquer convenção reguladora da sua actividade ou de distribuição dos seus encargos e lucros. Basta demonstrar a existência de associação, isto é, que há acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecução de fins criminosos e uma certa estabilidade ou permanência, ou, ao menos, o propósito de ter esta estabilidade. Só se pode falar de associação criminosa quando o encontro de vontades dos participantes dê origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros, sendo de notar que direcção conjunta e querer associativo são realidades que não se confundem, sendo esta última a que se tem de provar para efeitos deste crime. A forma de repartição de lucros o do pagamento a cada associado não obsta a que se verifique aquela organização e que haja um querer associativo, como não se exige que cada associado intervenha em cada um dos actos decididos pelo grupo ou participe em todos os crimes praticados pelos outros associados. Também não é essencial que todos os associados sejam julgados no mesmo processo. O dolo que se exige tem por objecto a anuência e adesão à finalidade comum.