0409909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409909
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Firma, Representação, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001394
Nr Documento: RP199102280409909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec1fd3fe063957488025686b00661c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409909.BD
Sumário
Nos termos do art. 29 da Lei das Sociedades por Quotas o facto de um so socio gerente de uma sociedade por quotas com firma adoptada ter, em nome desta, subscrito um contrato promessa, sem embargo de no pacto social se ter clausulado a necessidade da assinatura de dois socios gerentes para obrigar a sociedade, não impede que a mesma sociedade fique obrigada nos termos do aludido contrato. Em tal caso, a violação do pacto responsabiliza o socio gerente perante a sociedade. O contrato promessa de venda de coisa alheia e valido.