0003943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0003943
Acórdão
Descritores: Ameaça, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030441
Nr Documento: RL199509270003943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f722ed88470e44e8025680300039b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003943.28
Sumário
Deve ser declarada perdida a favor do Estado, uma pistola de alarme (que apenas deflagra fulminantes) que serviu para ameaçar o ofendido, intimidando-o, ao abrigo do artigo 109 n. 1 CP como reacção penal secundária.