0688/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0688/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Concessão, Águas, Recolha de efluentes, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20671
Nr Documento: SA1201606150688
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b188e691dd2560e980257fda003af9c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0688.16.F6
Sumário
É de admitir o recurso de revista em que está em discussão a responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a concessionária de um sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, com contrato celebrado com o Estado, e os municípios da área que (parcialmente) serve.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Águas …………, S.A. (……….) propôs contra o Município de Sines (Município) acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia de €169 643,83 a que se considera com direito, conforme facturas apresentadas ao réu, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou a acção improcedente, nessa parte. Por acórdão de 26/11/2015, o Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento a recurso interposto pela Autora e condenou o Réu a pagar as quantias pedidas. Para tanto, invocando jurisprudência em casos similares, o TCA considerou, em síntese, que o Município beneficiou do serviço referido nas facturas, embora prestado ao abrigo de contrato nulo por falta de forma legal, e que nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie de prestações cuja restituição em espécie não seja possível, a regra do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil deve ser interpretada no sentido de se respeitarem os efeitos do contrato, como se fosse válido, em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. O Município interpõe recurso deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, sustentando que, além de enfermar de nulidades, o acórdão incorreu em erro de julgamento quanto ao âmbito de aplicação do disposto nos art.ºs 289.º e 290.º do Código Civil, ao direito de compensação do Município sobre a A.........., à ilegalidade da fixação das tarifas e à impossibilidade legal de pagamento, face ao disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro. A recorrida sustenta, no que agora interessa, que nenhuma das questões que o recorrente coloca no recurso assume importância fundamental, pelo que não deve ser admitido o recurso excepcional. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O presente recurso insere-se numa situação litigiosa acerca da responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a Autora e os dois municípios da área que (parcialmente) serve como concessionária de um sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Essa litigiosidade desenrola-se em vários processos, tem caracter repetitivo, embora com particularidades relativamente a cada município, e assume, no seu conjunto, expressão económica relativamente vultuosa. Atendendo à complexidade jurídica das questões suscitadas relativamente aos poderes da Autora ao abrigo do contrato de concessão e sua articulação com as atribuições dos municípios em cuja área opera, à divergência das instâncias no seu tratamento e ao impacto social do litígio, tem vindo a ser admitida a revista excepcional nesses processos, em ordem a que, conhecido o entendimento do órgão de cúpula da jurisdição sobre a matéria, se reduza a litigiosidade (cfr. ac. de 19/05/2016, Proc. 397/16, acs. de 01/06/2016, Proc. 443/16, Proc. 444/16 e Proc. 574/16 e ac. de 07/06/2016, Proc. 684/16). Essas razões continuam válidas, porque ainda não houve julgamento nos recursos admitidos. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.