9051132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9051132
Acórdão
Descritores: Arguido, Ausência, Tribunal competente, Tribunal de círculo, Revelia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008608
Nr Documento: RP199004049051132
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CONSTANTE DA RELAÇÃO DO PORTO ANTES DA LEI 24/90 DE 1990/08/04.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ef6a58e74fc77408025686b0066698fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051132.AE
Sumário
Remetido um processo de querela em que o arguido é acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297 nº 1 alínea f) e nº 2 alínea c) do Código Penal ao Tribunal de Círculo, é o juiz singular em serviço neste tribunal, e não o do tribunal de comarca, o competente para proceder aos actos necessários ao andamento do processo, mesmo que seja desconhecido o paradeiro do mesmo arguido. De facto, por força dos artigos 79 alínea a) e 81 nº 1 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, compete ao Tribunal de Círculo preparar os processos de querela instaurados na vigência do Código de Processo Penal de 1929 e julgá-los como " juiz singular " se for caso de revelia prevista no parágrafo 1 do artigo 571 deste Código.