023263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A integração na Santa Casa da Misericordia de Lisboa dos trabalhadores dos Parques Infantis integrados na mesma Santa Casa pelo Decreto-Lei n. 221/79, de 17 de Julho, levou a necessidade de adaptar os quadros de pessoal daquela instituição, atraves de varios diplomas entre eles o Decreto Regulamentar n.10/83, de 9 de Fevereiro, que, nomeadamente, disciplina a carreira profissional de cozinheiro. II - A validade dos actos praticados no exercicio de poder vinculado e apreciada em função dos pressupostos fixados na lei, independentemente da fundamentação concreta invocada. III - A fundamentação "per relationem" do acto plural (aprovação de lista nominal) apoia-se nos preparativos do acto, visto que a fundamentação atende ao tipo legal do acto e a lei não exige uma fundamentação bloqueadora da eficacia da Administração.