023263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023263
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia, Regime de pessoal, Cozinheiro, Poder vinculado, Fundamentação do acto administrativo, Acto plural, Fundamentação per relationem, Tipo legal de acto, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Alves , Eduarda
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/11/23.
Nr Convencional: JSTA00021672
Nr Documento: SA119900118023263
Data de Entrada: 11/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ef3a1ce7fce4a0e802568fc00376864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023263.3D
Sumário
A integração na Santa Casa da Misericordia de Lisboa dos trabalhadores dos Parques Infantis integrados na mesma Santa Casa pelo Decreto-Lei n. 221/79, de 17 de Julho, levou a necessidade de adaptar os quadros de pessoal daquela instituição, atraves de varios diplomas entre eles o Decreto Regulamentar n.10/83, de 9 de Fevereiro, que, nomeadamente, disciplina a carreira profissional de cozinheiro. A validade dos actos praticados no exercicio de poder vinculado e apreciada em função dos pressupostos fixados na lei, independentemente da fundamentação concreta invocada. A fundamentação "per relationem" do acto plural (aprovação de lista nominal) apoia-se nos preparativos do acto, visto que a fundamentação atende ao tipo legal do acto e a lei não exige uma fundamentação bloqueadora da eficacia da Administração.